Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Obrigação dos condôminos ao rateio das despesas comuns. Art 12 da Lei 4.591/64. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)