Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, sobretudo no caso dos autos, em que, sustentando o causídico estar acometido de grave moléstia por ocasião do término do referido prazo, não houve demonstração da absoluta incapacidade de exercer sua profissão ou substabelecer o mandato. ... (Continua)