Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7010.1414.7307

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação, pelo acórdão embargado, da Súmula 182/STJ em agravo interno, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Questão diversa daquela abordada nos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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