Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Laudo médico. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a invalidez permanente foi comprovada por laudo médico, o qual atestou que, em decorrência do sinistro sofrido, a ora agravada experimentou sequelas irreversíveis em seu membro inferior esquerdo, em 40% (quarenta por cento). ... (Continua)