Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ressarcimento.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... (Continua)