Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.7010.1511.1458

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Violação do CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 384, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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