Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Seguro. Inadimplemento das prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação. Súmula 7/STJ.

1 - «Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação (AgInt no AREsp 1530000/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)