Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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