Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Contribuição previdenciária patronal. Irrf e contribuição do segurado. Exclusão. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar «em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). ... (Continua)