Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Preclusão e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência de juros moratórios. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de coisa julgada e preclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)