Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Acórdão que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal. ... (Continua)