Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Nulidade pela ausência de decisão que confirma o recebimento da denúncia. Superveniência de sentença com exame das teses defensivas.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no RHC 45.301/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)