Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. ARESTO FORMALMENTE INSERVÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.

Tendo em vista a questão relativa à necessidade de observância dos requisitos formais necessários à configuração da divergência jurisprudencial, em especial a indicação expressa da fonte oficial de publicação (nos termos da Súmula 337/TST), impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo reclamado, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NAS ALÍENAS «A E «C DO CLT, art. 896. 1. Nas razões do recurso de revista, constata-se que o reclamado não indicou de forma expressa a violação do CCB, art. 129. Tampouco logrou demonstrar analiticamente a violação de qualquer outro dispositivo legal ou constitucional acerca do tema, pelo que não se admite o apelo sob o enfoque da alínea «c do CLT, art. 896. 2. No que se refere à divergência jurisprudencial, o único aresto que contém tese específica e divergente seria aquele oriundo da SBDI-1 (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Ocorre que, em relação a este, constata-se que a parte limitou-se a indicar como fonte oficial de publicação tão somente: «J e «Informativo 29 do TST, o que não atende ao referido requisito formal, nos termos do entendimento fixado na Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.