Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (AgRg no HC 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). ... (Continua)