Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8090.6123.4560

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A defesa não refutou a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com fulcro na Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar o não cabimento do enunciado referido, sem se preocupar em efetivamente demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular na espécie ou demonstrar que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência dominante nesta Corte mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão, comprovando que outro seria o entendimento jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF