Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)