Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Minorante. Impossibilidade. Circunstâncias adicionais. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Motivação concreta.
1 - Fica afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote