Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo simples. Duas ocorrências. Concurso material. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Crimes cometidos em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos. Desígnios autônomos. Constatação. Rediscussão das premissas fáticas delineadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência desta Corte, «ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. ... (Continua)