Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8090.6246.0434

1 - STJ Prazo prescricional. Recurso especial. Banco. onhsumidor. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo aplicável. Hermenêutica. Direito intertemporal. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

1 - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuído ao gabinete em 20/05/2022. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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