Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... (Continua)