Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8090.6247.8852

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão do recorrente, ao alegar a inexistência de provas para a condenação, enseja o reexame dos elementos de prova constante dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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