Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do consentimento da vítima e da ausência de dolo do agente, a fim de afastar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)