Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8090.6405.6688

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Pretensão disfarçada de rediscussão da decisão unânime da turma. Inadequação. Impssibilidade de rediscutir a matéria, ainda que sob a veste de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, são admitidos para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... ()

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