Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Repouso noturno. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela absolvição/desclassificação para o crime de receptação importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)