Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote