Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Fração de 1/2. Fixação fundamentada, consoante o iter criminis percorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). ... (Continua)