Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. STJ. Pedido de restituição de veículo utilizado para o tráfico de drogas. Real propriedade do veículo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentos constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido, há a necessidade da interposição de recurso extraordinário quanto à matéria constitucional, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)