Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - O Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Prado/BA informou, em 9/3/2022, que a paciente foi diagnosticada com colelitíase, isto é, a presença de cálculos no interior da vesícula biliar, demandando a intervenção cirúrgica com a maior brevidade possível, conforme relatório médico, ID 180300793 (fl. 315); sendo cabível, in casu, a prisão domiciliar, porquanto, nos termos do CPP, art. 318, II, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... (Continua)