Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP (e/STJ, fls. 704/710). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)