Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)