Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamentos contábeis equivocados. Acréscimo patrimonial. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada omissão relativa à observância dos «requisitos necessários para a consideração, como despesa, dos créditos elencados na Lei 9.430/1996, art. 9º» foi apreciada no acórdão a quo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)