Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

1 - Uma vez que a condenação se encontra fundamentada na prova produzida nos autos, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) desclassificação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. ... (Continua)