Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense no tribunal de origem. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ocorrência de recesso forense no tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), não se admitindo comprovação posterior. ... (Continua)