Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse ilegal de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Significativo material bélico apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)