Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos atacados. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e impugnou a incidência da Súm. 182/STJ. Igualmente, foram devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - incidência da Súm. 7/STJ e entendimento em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)