Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8090.6849.3424

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF