Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Agravo desprovido.
1 - Não carece de fundamentação a decisão que se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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