Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que "o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (AgRg no HC 612.709/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2021). ... (Continua)