Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Legítima defesa não comprovada. Decisão baseada nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas produzidas. ... (Continua)