Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Tese superada. Ausência de provas. Não identificação. Depoimento judicial da vítima. Declaração de testemunha na fase inquisitorial. Suficiência. Agravo parcialmente provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, de não conhecer do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 182/STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão regimental para tanto. ... (Continua)