Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus coletivo. Ausência de vagas no regime semiaberto. Impetração contra decisão da origem que indeferiu a medida emergencial de extensão. Súmula 691/STF. Liminar deferida nesta casa, excepcionalmente, no auge da pandemia de covid-19. Prisão domiciliar concedida. Crise sanitária com novos contornos. Exigência de exame pontual de cada caso concreto. Observância das diretrizes fixadas pelo STF (re 641.320/RS). Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida. Prejudicados os pedidos de tutela provisória, de extensão e o agravo regimental interposto pelo mpsp.

1 - A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si. ... (Continua)