Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos registros de movimentação processual, concluiu ter se operado a prescrição, pois, entre a citação da empresa, ato em que ficou certificado o encerramento irregular de suas atividades, e o pedido de redirecionamento da execução contra seus sócios, decorreram mais de quatorze anos. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)