Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Prática de importunação sexual em contexto de violência doméstica. Pleito recursal de absolvição por fragilidade probatória. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado por fragilidade probatória, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)