Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à não comprovação da exposição a agentes biológicos que possam colocar em risco a saúde do obreiro, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)