Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Estado de necessidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de arcar com as custas e despesas do processo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote