Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça integral. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de obrigação de dar coisa certa. Compra de semoventes bovinos. Pagamento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para que a gratuidade de justiça seja concedida integralmente, deve ser devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. ... (Continua)