Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição específica da recuperanda para manutenção da prisão domiciliar e regime semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, no caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu excepcionalmente que, diante da específica situação da recuperanda, que cumpre pena no regime semiaberto e possui trabalho extramuros autorizado, motivo pelo qual seria recomendável a manutenção da concessão da prisão domiciliar, tal como decidido pelo magistrado de primeiro grau. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)