Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Constragimento ilegal majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Organização criminosa com o aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Prisão cautelar. Presunção de não culpabilidade. Ausência de ofensa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Preservação da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e modo de execução. Temor das testemunhas. Acusado foragido. Fundamentação idônea. Presença da contemporaneidade dos fundamentos. Substituição por medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A «prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) (AgRg no HC 741.802/PR, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). ... (Continua)