Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes prejudiciais à saúde acima do limite de tolerância legalmente previsto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A alteração do entendimento adotado pelo tribunal a quo, quanto à não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência à época, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)