Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo objetivando suspensão de multa aplicada e, ao final, declaração de nulidade da multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)